Serviço de Informações ao Cidadão

Endereço para peencher sua solicitação: http://www.sic.sp.gov.br

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC foi criado na Famema, através da Portaria 070/2012 de 12 de junho de 2012, em cumprimento a Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012 que regulamenta e cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

O SIC é responsável por receber solicitações referentes à documentos, dados e informações relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, serviço de busca e fornecimento das respostas que envolve localização, processamento e análise.

As Atribuições Legais do SIC são:

1. Atender e orientar sobre os direitos do cidadão;

2. Protocolar as solicitações de informações e encaminhá-las aos setores produtores para providências;

3. Controlar o cumprimento de prazos;

4. Orientar o cidadão quanto à localização da informação caso as mesmas não pertençam à instituição;

5. Trabalhar de forma integrada com todos os serviços institucionais, inclusive a Ouvidoria;

6. Fornecer à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, dados atualizados dos atendimentos prestados.

O SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. A resposta é fornecida em até 20 dias.

As solicitações de informações são acolhidas de 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h, através de:

a. Acessar a página da Famema no endereço: www.famema.br, selecionar o link à esquerda “Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)” preencher a solicitação no link http://www.sic.sp.gov.br

b. Presencial: Av. Monte Carmelo, 800 – Bairro Fragata – Marília

c. correspondência (carta): Av. Monte Carmelo, 800 – Bairro Fragata – Marília – SP – CEP 17.519-030

d. telefone: (14) 3402-1749 / 0800-777-1744