Serviço de Procura de Órgãos e Tecidos

Lesgislação

Lei n.° 9.434 de 04 de fevereiro de 1997 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Lei n.º 10.211 de 23 de março de 2001 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Portaria n.º 3.407 de 05 de agosto de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre as atividades de transplantes e dispõe sobre a Coordenação Nacional de Transplantes.

Portaria n.º 1.262 de 16 de junho de 2006- Aprova o Regulamento Técnico para estabelecer as atribuições, deveres e indicadores de eficiência e do potencial de doação de órgãos e tecidos relativos às Comissões Intra-hospitalares de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (CIHDOTT).

Resolução CFM n.º 1.480 de 08 de agosto de 1997 – Dispõe sobre o protocolo de morte encefálica.